Termos e Condições — 66gbet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 66gbet ("66gbet", "Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço oferecido pelo 66gbet, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": o site 66gbet.cam e todos os serviços disponibilizados por meio dele, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e jogos ao vivo.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma de qualquer forma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário (em reais — R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 66gbet sujeitos a condições específicas de uso.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por legislação aplicável e políticas internas.

Para criar uma Conta no 66gbet e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma a partir de jurisdição onde o serviço é legalmente permitido;
3. Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar registrado como pessoa politicamente exposta (PEP) em situação que impeça o cadastro;
5. Não ter sido previamente banido ou excluído da Plataforma.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato válidos. O fornecimento de informações falsas poderá resultar no bloqueio imediato da Conta e perda de quaisquer saldos pendentes.

O 66gbet reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, sem obrigação de apresentar justificativa, em especial quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O 66gbet é obrigado, por força de legislação aplicável e de suas próprias políticas de conformidade, a verificar a identidade de todos os Usuários. O processo de verificação KYC (Know Your Customer) pode ser exigido em qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque, ao atingir determinados volumes de transação ou diante de indícios de atividade suspeita.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência recente (máximo de 3 meses de emissão);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie ao vivo ou fotografia segurando o documento de identidade, quando solicitado.

Os documentos devem ser enviados em formato legível, sem rasuras ou edições digitais. O 66gbet poderá suspender temporariamente o processamento de saques enquanto a verificação estiver em andamento. O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação solicitada.

O 66gbet disponibiliza os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, USDT, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo). Os valores mínimos e máximos de depósito podem variar conforme o método escolhido e o nível da Conta.

Disposições aplicáveis a todos os depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo indicação específica para determinado método;
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, disponíveis para uso imediato na Plataforma;
• O 66gbet não cobra taxas sobre depósitos; contudo, instituições financeiras intermediárias podem aplicar tarifas próprias;
• Apenas são aceitos depósitos de contas e instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. Depósitos de terceiros serão estornados e poderão resultar no bloqueio da Conta;
• Depósitos realizados com cartão de crédito podem estar sujeitos a análise antifraude adicional, podendo levar até 24 horas para confirmação;
• O 66gbet reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem de fundos em caso de depósitos de valores elevados.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nestes Termos. Para processar um saque, o Usuário deve ter:

• Verificação KYC aprovada;
• Cumprido o requisito de rollover associado a eventuais bônus ativos;
• Realizado ao menos um depósito prévio via o mesmo método de pagamento indicado para o saque.

Prazos de processamento por método:

• Pix: até 48 horas úteis após aprovação KYC;
• USDT: até 24 horas após validação da transação on-chain;
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito: 3 a 7 dias úteis (sujeito ao prazo da operadora).

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O 66gbet poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

O 66gbet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de depósito, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de fidelidade e outras promoções. Cada oferta estará sujeita a termos específicos divulgados no momento do lançamento, além das disposições gerais abaixo:

• Bônus de boas-vindas: 100% até R$ 2.000,00, sujeito a rollover de 30x o valor do bônus em até 30 dias;
• O requisito de rollover deve ser cumprido exclusivamente com fundos provenientes do bônus, não com saldo real, salvo indicação em contrário;
• Enquanto houver saldo de bônus ativo, o Usuário não poderá sacar o saldo real acumulado em conjunto com o bônus, a menos que o rollover seja integralmente cumprido;
• O 66gbet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso indevido, apostas de cobertura (hedging), criação de contas múltiplas ou qualquer tentativa de exploração das ofertas promocionais;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados e removidos da Conta;
• Promoções são válidas apenas para Usuários com cadastro verificado e maiores de 18 anos.

Todas as apostas realizadas na Plataforma são processadas conforme as regras específicas de cada modalidade (apostas esportivas, cassino, crash games, etc.), publicadas na própria plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade "cash out" estiver disponível para a modalidade específica;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta, o 66gbet reserva-se o direito de anulá-la e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) estarão sujeitas às odds vigentes no momento da confirmação do sistema, e não no momento em que o Usuário iniciou o processo;
• O 66gbet pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender mercados ou limitar apostas por motivos operacionais, regulatórios ou de gestão de risco;
• Erros óbvios de odd (cotações manifestamente incorretas) poderão ser corrigidos e as apostas afetadas anuladas ou recalculadas, sem que isso gere direito a indenização.

O 66gbet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o bloqueio temporário (30 dias ou 6 meses) ou permanente de sua Conta a qualquer momento, através do suporte;
• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: configuração de limite máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: restrição de tempo de permanência ativa na Plataforma;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e saldo atual.

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 66gbet emprega ferramentas de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização da Plataforma:

• Criar mais de uma Conta ou utilizar a Conta de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou a verificação KYC;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Realizar apostas de cobertura (matched betting ou hedging) para exploração indevida de bônus;
• Participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Atacar, invadir ou tentar comprometer a integridade dos sistemas da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou se comportar de maneira inapropriada em relação a membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Utilizar a Plataforma a partir de jurisdições onde o serviço não é permitido.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato e permanente da Conta, confisco de saldos e bônus pendentes, comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei, e ação legal cabível.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 66gbet — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, design, textos, imagens, vídeos, sons, interfaces gráficas, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 66gbet ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 66gbet.

O Usuário concede ao 66gbet uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar eventuais conteúdos, avaliações ou depoimentos enviados voluntariamente à Plataforma, para fins de divulgação interna e marketing.

O 66gbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente. No entanto, não garantimos a disponibilidade ininterrupta do serviço e não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou não programada, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura ou causas de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do Usuário;
• Atrasos no processamento de transações atribuíveis a instituições financeiras intermediárias;
• Uso indevido da Conta por terceiros em decorrência de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade total do 66gbet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 66gbet. O saldo disponível (excluídos eventuais bônus sujeitos a rollover não cumprido) será restituído ao Usuário pelo método de pagamento de sua preferência, após a conclusão do processo KYC, se ainda não concluído.

O 66gbet poderá encerrar ou suspender uma Conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou inconsistente durante o KYC;
• Requisição de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 66gbet não é obrigado a restituir saldos ou bônus vinculados à Conta infratora.

O tratamento de dados pessoais pelo 66gbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos por referência.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades: cadastro e autenticação, processamento de transações financeiras, verificação KYC, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência na Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de proteção de dados pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

O 66gbet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na tela inicial da Plataforma. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre as condições vigentes. A versão consolidada mais recente estará sempre disponível nesta página.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 66gbet comprometem-se a buscar solução amigável para eventual conflito, através dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma. O prazo para tentativa de resolução administrativa é de 30 (trinta) dias corridos a contar da formalização da reclamação.